Lei 15.494 cria protocolos nacionais para urgências cardiovasculares e inclui medidas trombolíticas nas Unidades de Pronto Atendimento.
Uma nova lei sancionada pelo governo federal nesta semana pode mudar a organização do atendimento às urgências cardiovasculares no Sistema Único de Saúde. Publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, a Lei 15.494/2026 determina que o Poder Executivo institua protocolos para atendimento de urgências cardiovasculares no SUS, incluindo medidas trombolíticas nas Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs. A norma entra em vigor 180 dias depois da publicação oficial. (Planalto)
A mudança interessa diretamente a gestores hospitalares porque não representa apenas a inclusão de medicamentos em uma unidade de emergência. Ela exige organização de fluxos, critérios de segurança e eficácia, disponibilidade de profissionais e integração entre UPA, SAMU e hospitais de referência. A principal dúvida, portanto, é o que realmente muda na prática e como a rede deverá se preparar para transformar uma determinação legal em atendimento mais rápido e seguro.
O que a nova lei determina para as UPAs do SUS
A Lei 15.494 acrescenta à legislação federal a determinação de que o órgão competente do Poder Executivo institua protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no SUS, incluindo medidas trombolíticas em UPAs. O texto estabelece que essas medidas deverão observar critérios de segurança e eficácia definidos posteriormente em norma específica. A lei foi originada do Projeto de Lei 5.972/2023, apresentado pelo deputado Rafael Simões e aprovado pela Câmara e pelo Senado antes da sanção presidencial. (Planalto)
É importante observar que a norma não significa que todas as UPAs passaram automaticamente a aplicar trombolíticos a qualquer paciente com suspeita de infarto. O texto cria uma obrigação para a instituição de protocolos e estabelece um prazo de 180 dias para sua entrada em vigor, o que abre espaço para regulamentação, organização da rede e definição dos critérios técnicos. A própria explicação do Senado destaca que o SUS já possuía regras para esses atendimentos, mas a transformação do tema em obrigação legal confere maior estabilidade à política pública e busca reduzir diferenças regionais no acesso. (Senado Federal)
O Ministério da Saúde informou que os protocolos do SUS já preveem o uso de trombolíticos em serviços de urgência e emergência, inclusive nas UPAs, mas a aquisição dos medicamentos atualmente é realizada pelos gestores locais. A nova legislação coloca em evidência justamente o desafio de ampliar e organizar essa disponibilidade de maneira mais uniforme. Para a gestão hospitalar, isso significa avaliar estoques, logística, capacitação, fluxos de atendimento, comunicação com unidades de referência e integração com o SAMU antes que a nova regra comece a produzir efeitos. (Serviços e Informações do Brasil)
A UPA ocupa uma posição estratégica nessa rede porque funciona como serviço de complexidade intermediária, realizando avaliação inicial, estabilização e encaminhamento de pacientes quando necessário. O Ministério da Saúde define essas unidades como parte da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e inclui infarto e derrame entre as situações que podem demandar atendimento. Por isso, a implementação dos novos protocolos terá impacto não apenas sobre a UPA isoladamente, mas sobre todo o percurso do paciente até o hospital de referência. (Serviços e Informações do Brasil)
Por que o tempo de atendimento é um desafio para a gestão hospitalar
O ponto central da mudança é o fator tempo. O infarto agudo do miocárdio exige atendimento rápido porque a obstrução do fluxo sanguíneo pode provocar danos progressivos ao músculo cardíaco. O Ministério da Saúde estima entre 300 mil e 400 mil casos de infarto por ano no Brasil e afirma que o atendimento nos primeiros minutos é fundamental para reduzir o risco de morte. A Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio já estabelece uma organização assistencial para diagnóstico e tratamento, e a nova lei reforça politicamente a necessidade de protocolos estruturados na rede pública. (Serviços e Informações do Brasil)
Nesse cenário, o desafio para gestores não é simplesmente manter determinado medicamento disponível. É necessário construir um processo no qual a identificação de uma possível urgência cardiovascular desencadeie rapidamente as etapas previstas no protocolo. Isso envolve triagem, avaliação clínica, exames e definição da estratégia de reperfusão quando indicada, além da comunicação com a unidade capaz de dar continuidade ao cuidado. A qualidade desse fluxo depende de integração entre profissionais e serviços, porque um medicamento administrado em uma unidade não elimina a necessidade de acompanhamento e encaminhamento adequados.
O Ministério da Saúde afirma que a rapidez no diagnóstico e no início da terapia aumenta as chances de sobrevivência e reduz o risco de sequelas. Em situações nas quais procedimentos de maior complexidade, como a angioplastia, não estejam disponíveis no tempo recomendado, a trombólise pode fazer parte da estratégia assistencial, conforme avaliação clínica e protocolos. Isso torna a organização regional especialmente importante, porque uma UPA precisa saber quando iniciar determinada conduta, quando acionar o transporte e para qual serviço encaminhar o paciente. (Serviços e Informações do Brasil)
O SAMU 192 também entra nessa equação. Segundo o Ministério da Saúde, desde 2014 existe possibilidade de repasse de recursos para utilização do trombolítico tenecteplase em Unidades de Suporte Avançado habilitadas, conforme avaliação da equipe e protocolos assistenciais. Em 2025, foram registradas 861 aplicações de tenecteplase pelo SAMU 192, enquanto 102 unidades estavam habilitadas em sete estados para receber recursos destinados a essa finalidade. A expansão das estratégias para as UPAs pode, portanto, aproximar ainda mais o tratamento do local onde o paciente primeiro busca ajuda. (Serviços e Informações do Brasil)
Para hospitais de referência, isso significa preparar também a etapa posterior ao atendimento inicial. A unidade precisa estar integrada à regulação, receber informações clínicas adequadas e ter capacidade de continuidade do tratamento. Sistemas digitais podem ajudar a transmitir dados, registrar horários e acompanhar o percurso do paciente, mas a tecnologia precisa estar subordinada aos protocolos assistenciais e às responsabilidades profissionais. A política pública só alcançará o resultado esperado se a rede funcionar como um sistema integrado, e não como unidades independentes.
O que os hospitais precisam acompanhar até a lei entrar em vigor
Os próximos 180 dias serão particularmente importantes para gestores públicos e responsáveis técnicos. A Lei 15.494 somente entrará em vigor após esse período, enquanto o Poder Executivo deverá estabelecer os protocolos e os critérios de segurança e eficácia previstos no próprio texto legal. Até lá, hospitais e UPAs terão de acompanhar as regulamentações oficiais e avaliar como suas estruturas atuais se relacionam com a futura organização da assistência. (Planalto)
Uma das prioridades será mapear a capacidade instalada. Isso inclui verificar disponibilidade de medicamentos, equipamentos, exames, profissionais capacitados, transporte sanitário e comunicação com serviços de maior complexidade. A gestão também deverá avaliar tempos de atendimento, desde a chegada do paciente até a avaliação e eventual transferência, porque indicadores de processo podem revelar gargalos que não aparecem quando se observa somente o número final de atendimentos. A implementação de protocolos nacionais poderá justamente estimular uma comparação mais consistente entre diferentes regiões.
A segurança medicamentosa será outro ponto relevante. Trombolíticos são medicamentos de uso hospitalar que exigem critérios clínicos específicos e avaliação profissional, portanto a nova legislação não autoriza uma aplicação indiscriminada. A Anvisa mantém sistemas oficiais para consulta da regularização de medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, enquanto os serviços precisam observar as normas aplicáveis à aquisição, armazenamento, utilização e rastreabilidade dos produtos. (Serviços e Informações do Brasil)
Também será necessário definir responsabilidades dentro das equipes. Protocolos eficientes precisam indicar quem realiza cada etapa, como os resultados são comunicados, quais critérios determinam encaminhamento e como são registrados horários e decisões. Para instituições que já possuem prontuário eletrônico, a implementação pode ser uma oportunidade para estruturar campos e indicadores específicos para urgências cardiovasculares. Para unidades com menor maturidade digital, o desafio será garantir que a ausência de sistemas sofisticados não impeça a execução segura e padronizada dos fluxos.
A política também pode reduzir desigualdades regionais, mas isso dependerá da capacidade de financiamento e coordenação entre União, estados e municípios. O próprio Ministério da Saúde reconhece que a aquisição dos trombolíticos atualmente é realizada pelos gestores locais e que o novo comitê criado para acompanhar a implementação deverá avaliar estratégias para melhorar a oferta. A experiência do SAMU mostra que a existência de habilitações e repasses específicos pode ser relevante para ampliar o acesso, mas a cobertura ainda depende das características e necessidades de cada território. (Serviços e Informações do Brasil)
A nova lei coloca o atendimento ao infarto no centro de uma discussão maior sobre eficiência e integração da rede pública. Para os gestores, o desafio será transformar uma determinação nacional em processos capazes de funcionar rapidamente na realidade de cada serviço, com medicamentos disponíveis, equipes treinadas, critérios claros e comunicação eficiente entre UPA, SAMU e hospitais. A norma não substitui protocolos técnicos nem decisões profissionais, mas cria uma obrigação política e institucional para que essa estrutura seja fortalecida. (Planalto)
Nos próximos meses, a regulamentação será decisiva para definir como a mudança será aplicada. O sucesso da medida deverá ser observado não apenas pelo número de UPAs preparadas para utilizar trombolíticos, mas também pela redução de atrasos, qualidade da transferência e capacidade de continuidade do cuidado. Para a gestão hospitalar brasileira, a mensagem é clara: em emergências cardiovasculares, organizar o tempo é tão importante quanto disponibilizar tecnologia e medicamentos.