A legislação brasileira tem papel decisivo no avanço ou na limitação das energias renováveis no país. Já nas primeiras análises, o administrador de empresas Fernando Trabach observa que as normas legais podem funcionar como motor de desenvolvimento sustentável ou, em alguns casos, como obstáculos ao investimento e à inovação no setor energético.
Incentivos legais às energias renováveis no Brasil
Nas últimas duas décadas, o Brasil criou importantes mecanismos legais para incentivar fontes limpas de energia. A legislação brasileira passou a reconhecer a importância das renováveis tanto na geração distribuída quanto na centralizada. Leis como a 9.427/1996 (que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Resolução Normativa 482/2012 da Aneel permitiram o crescimento da geração fotovoltaica no país, principalmente em residências e pequenas empresas.
Outros instrumentos legais, como isenção de ICMS em determinados estados e linhas de financiamento pelo BNDES e Banco do Brasil, facilitaram o acesso a sistemas solares e projetos de biomassa e biogás. Segundo Fernando Trabach, a combinação entre regulamentação técnica e estímulo fiscal foi fundamental para ampliar a participação das renováveis na matriz energética brasileira, tornando-as mais acessíveis à população.
O novo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) também trouxe avanços importantes, como a definição de regras para a compensação de energia e segurança jurídica para consumidores e investidores. Essas normas impulsionaram o crescimento da microgeração e minigeração em todo o território nacional.
Barreiras regulatórias e entraves burocráticos
Apesar dos avanços, a legislação brasileira ainda apresenta entraves que dificultam o pleno desenvolvimento das energias renováveis. Em muitos casos, o excesso de burocracia no licenciamento ambiental e na obtenção de autorizações para conexão à rede elétrica retarda a implantação de projetos.
A instabilidade nas regras tarifárias também é um fator de incerteza. Mudanças frequentes nos critérios de compensação de energia ou nos tributos estaduais podem desestimular novos investimentos. Conforme Fernando Trabach, é preciso garantir estabilidade regulatória para que o setor continue a crescer de forma segura e planejada.
Além disso, há desigualdade no acesso aos incentivos. Pequenos produtores rurais ou consumidores de baixa renda ainda enfrentam dificuldades para acessar crédito ou obter orientações sobre as normas aplicáveis. Isso limita o alcance dos benefícios legais e amplia as disparidades regionais.
O papel das políticas públicas e da articulação institucional
A criação de políticas públicas voltadas para a energia renovável tem sido essencial para mitigar os efeitos negativos da legislação fragmentada. Programas como o Luz para Todos, o Renovabio (para biocombustíveis) e iniciativas estaduais de desoneração fiscal contribuíram para inserir as renováveis no planejamento energético nacional.
Contudo, ainda falta maior articulação entre os entes federativos. Muitas vezes, estados e municípios adotam normas conflitantes ou pouco claras, dificultando a expansão do setor. De acordo com Fernando Trabach, o alinhamento entre governo federal, agências reguladoras e empresas do setor é indispensável para que a legislação cumpra seu papel de forma efetiva.
O fortalecimento da participação social e técnica nos processos legislativos também pode aumentar a legitimidade das normas e evitar retrocessos. A consulta pública e o envolvimento de especialistas permitem construir regras mais justas e coerentes com os objetivos da transição energética.
Perspectivas para um ambiente legal mais favorável
O futuro das energias renováveis no Brasil depende de um ambiente legal que estimule a inovação, ofereça segurança jurídica e promova equidade no acesso aos benefícios. Avanços tecnológicos e novas formas de geração, como as comunidades energéticas e o hidrogênio verde, exigem atualização constante da legislação brasileira.
Fernando Trabach avalia que, com planejamento e diálogo entre os setores envolvidos, é possível transformar a legislação brasileira em uma aliada estratégica para consolidar um modelo energético mais limpo, acessível e sustentável, condizente com os desafios climáticos e econômicos do século XXI.
Autor: Quilina Wyor