Projeto aprovado pelos deputados reabre linha de crédito para Santas Casas e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei 2465/26, que reabre até 2030 o prazo para aplicações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e segue agora para o Senado. Para quem acompanha a gestão de hospitais e Santas Casas pelo país, a questão central é entender o que muda, na prática, quando o FGTS volta a financiar esse tipo de instituição, e por que essa linha de crédito havia sido interrompida.
Por que o FGTS pode voltar a financiar hospitais filantrópicos
A possibilidade de usar recursos do FGTS em operações de crédito para hospitais filantrópicos não é uma novidade completa. Ela existia desde 2018, por meio de uma medida provisória convertida na Lei 13.832/19, mas o prazo para essas aplicações havia se esgotado. O deputado Pimenta apresentou o projeto porque uma iniciativa semelhante já havia sido tomada pelo Poder Executivo através da Medida Provisória 1336/26, cuja vigência acabou antes de ser convertida em lei permanente.
Para se qualificarem, as entidades hospitalares beneficentes precisam comprovar anualmente que prestam ao menos 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde, considerando internações e atendimentos ambulatoriais. O substitutivo aprovado também estende o benefício a instituições sem fins lucrativos que atuam no apoio a pessoas com deficiência e participam de forma complementar do SUS. Segundo o relator Antonio Brito, a medida preserva a coerência do fundo como instrumento de desenvolvimento social, direcionando parte dos recursos à rede hospitalar filantrópica sem comprometer sua sustentabilidade financeira.
O que representa esse recurso para as Santas Casas do país
Durante a votação, parlamentares destacaram a situação financeira das Santas Casas como justificativa central para a aprovação. O deputado Pompeo de Mattos afirmou que essas entidades já acumulam dívidas da ordem de R$ 10 bilhões, e que o acesso ao crédito do FGTS pode ajudar a aliviar parte dessa pressão financeira. Já o deputado Hildo Rocha ressaltou que os recursos permitirão ampliar prédios, comprar novos equipamentos e modernizar centros cirúrgicos, algo que muitas dessas instituições não conseguem custear apenas com receitas próprias e repasses do SUS.
O substitutivo também trouxe uma regra adicional sobre débitos tributários pendentes: casos ainda não julgados definitivamente sobre a certificação de entidade filantrópica, anteriores a dezembro de 2021, terão a suspensão dos tributos envolvidos na imunidade tributária enquanto a irregularidade não for decidida administrativamente. Na prática, isso significa que hospitais em situação de disputa jurídica sobre sua certificação não ficarão automaticamente impedidos de acessar o crédito enquanto o processo não for concluído, o que era motivo de insegurança para parte do setor.
Quais os próximos passos até a proposta virar lei
Como toda proposta legislativa, o Projeto de Lei 2465/26 ainda precisa passar pelo crivo do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Não há, até o momento, prazo definido para a votação na Casa. Mesmo assim, o fato de a proposta ter avançado rapidamente na Câmara, com o apoio de parlamentares de diferentes partidos, sinaliza que o tema tem razoável consenso entre os que discutem financiamento da rede hospitalar filantrópica no Congresso.
Vale lembrar que a saúde suplementar como um todo segue no radar do Legislativo em 2026, com discussões paralelas sobre planos de saúde, reajustes e regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para gestores de hospitais filantrópicos, a aprovação na Câmara representa um sinal concreto, mas ainda não definitivo, de que o financiamento via FGTS pode voltar a ser uma alternativa viável nos próximos anos, desde que o Senado também aprove o texto sem alterações relevantes.
A aprovação na Câmara mostra como decisões tomadas em Brasília se conectam diretamente ao caixa de hospitais filantrópicos espalhados pelo país, muitos deles responsáveis por boa parte do atendimento do SUS em cidades de médio e pequeno porte. Enquanto o Senado não analisa o texto, gestores hospitalares e entidades como Santas Casas seguem acompanhando de perto a tramitação, já que o desfecho da votação pode significar acesso mais fácil a crédito para obras e equipamentos nos próximos anos.
Fontes consultadas: Diário Carioca e Portal da Câmara dos Deputados